Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

262 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre So/1m e Marcelo André de Azevedo
independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado
o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação; (. .. ) XII - é inviolável o sigilo da correspondência
e das comunicações telegrâficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal".
2. SUJEITOS
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, já que se trata de
crime comum.
Remetente e destinatário: não podem ser sujeitos ativos do crime
previsto no art. 151 do CP, já que é impossível a autoviolação do
sigilo da própria correspondência.
Abuso de função em sen1iço postal, telegráfico, radioelétrico ou
telefônico: será hipótese de crime próprio, devendo incidir a qualificadora
do art. 151, § 3°, do CP. Caso não incida a qualificadora,
mas o crime seja praticado com abuso de função ou prevalecendo­
-se do cargo, em serviço postal ou telegráfico, radioelétrico ou telefônico,
haverá a incidência da agravante prevista no art. 43 da
Lei n° 6.538/78.
Cego e analfabeto: não é necessário que o sujeito ativo possa
ou saiba ler, sendo suficiente que, para praticar o crime do art. 151
dà CP, tome conhecimento do conteúdo da correspondência.
Em relação ao sujeito passivo, se está diante de crime de dupla
subjetividade passiva, uma vez que são duas as vítimas (o remetente
e o destinatário). Se um dos ofendidos autorizar o conhecimento
do conteúdo da correspondência, não haverá mais o crime
do art. 151 do CP.
>- Como esse assunto fài cobrado em concurso?
(MP~SC - 2010 - Promotor de Justiça) Foí considerada correta a seguinte
assertiva: "O crime de violação de corréspo'ridência' é um crime j:Jlurissubjetívo
passivo"_ ~
Artigo II da lei n° 6.538/78: "Os objetos postais pertencem ao
remetente até a sua entrega a quem de direito. Quando a entrega