Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

466 Direito Penal - Parte Especial • Afexandre Sa/im e Marcelo André de Azevedo
por sua própria iniciativa, e acordasse que em troca da não abertura
do inquérito se entregaria às relações sexuais, não haveria dissenso
e, por consequência, o crime de estupro (nesse caso haveria
corrupção ativa por parte de quem ofereceu a vantagem indevida
de natureza sexual e corrupção passiva p·e10 funcionário público,
se aceitasse a vantagem).
4.4. Crime de ação múltipla (tipo misto)
Com a nova redação, surgiu a divergência doutrinária e jurisprudencial
acerca da hipótese em que o agente, no mesmo contexto
tático e contra a mesma vítima, pratica conjunção carnal e outro
ato libidinoso. Discute-se se terá cometido apenas um único crime
de estupro ou dois delitos. Orientações:
P) Há crime único: "(. .. ) 3. A reforma promovida pela Lei
11.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas anteriormente
tipificadas nos arts. 213 e 214 do CP. Assim, constranger
alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter
conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se
pratique outro ato libidinoso, na hipótese em que a conduta
tenha sido praticada em um mesmo contexto lático e contra
a mesma vítima, configura a prática de crime único. 4. Na
espécie, deve ser reconhecida a prática de crime único, pois
a vítima teve a sua dignidade sexual violada pela prática de
três atos sucessivos, ocorridos no interior do apartamento
do paciente, mas em um mesmo contexto lático, sendo sexo
oral no banheiro, conjunção carnal na sala após alguns minutos
e, depois de algumas indagações, nova conjunção carnal
no quarto. 5. Não obstante o reconhecimento da prática de
crime único, o maior desvaler da ação, consistente na prática
de atos sucessivos e que importam em maior ofensa à
dignidade sexual da vítima não pode ser desconsiderado,
devendo ser valorado na fixação da pena-base" (STJ, 5' T.,
HC 320306, j. 04/10/2016).
2') Há concurso de crimes: o agente realiza o tipo penal duas
vezes em modalidades distintas (ter conjunção carnal e praticar
ato libidinoso). No entanto, como são dois delitos da
mesma espécie (estupro), embora de modalidades distintas,
pode ser reconhecido o crime continuado se preenchidos os
demais requisitos.