Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

272 Direito Penal - Pane Especial • Alexandre Solim e Marcelo André de Azevedo
5. AÇÃO PENAL
É pública incondicionada.
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6. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO,
DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA E DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE
Se o agente desenvolver atividade de telecomunicação sem concessão,
permissão ou autorização, deverá incidir o tipo especial
previsto no art. 183 da Lei n° 9.472/97, que dispõe sobre a organi·
zação dos serviços de telecomunicações.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver
dano a terceiro, e multa de RS 10.000,00 (dez mi! reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente,
concorrer para o crime.
Atividade clandestina, segundo o parágrafo único do artigo 184
da referida Lei, é' a desenvolvida sem a competente concessão,
permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e
de exploração de satélite.
7. FORMA MAJORADA (ART. 151, § 2°, DO CP)
Como vimos acima, vários dos tipos previstos no artigo 151 do
Código Penal estão hoje regulados em leis especiais. Assim, a causa
de aumento do § 20 ("As penas aumentam-se de metade, se há
dano para outrem") somente incidirá em relação aos crimes ainda
subsistentes no Código Penal. Para os delitos atualmente previstos
na Lei n° 6.538/78, haverá a incidência da majorante disposta no
respectivo art. 40, § 2°.
Art. 40 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada
dirigida a outrem: Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não
excedente a vinte dias-multa.
§ 10 - Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência
alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la,
no todo ou em parte.
§ 2° - As penas aumentam-se da metade se há dano para outrem.
Dano: a) pode ser material ou moral; b) pode prejudicar qualquer
pessoa, desde que não seja o remetente ou o destinatário da
correspondência.