Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

98 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
que irá auferir a necessidade do aborto; também é dispensável o
consentimento da gestante, nos termos dos arts. i28, 1, e 146, § 3°.
>'
Como esse assunto foi cob1adO em concurso?
(VUNESP - 2011 - TJ~SP - Juiz de Direito) Foi considerada correta a se~
guinte alternatlva: '"Para praticar o aborto '·necessário, o médico não
necessita do consentimento da gestante". -
Obs.: se o perigo de perder a vida for atual, qualquer pessoa
poderá provocar o aborto para salvar a vida da gestante, com fundamento
no estado de necessidade de terceiro (CP, arts. 23, 1 e 24).
20 hipótese: aborto sentimental, humanitário, ético ou piedoso
(inciso 11). Requisitos: i 0 ) gravidez resultante de estupro (predomina
que abrange também o estupro de vulnerável); 2°) consentimento
prévio da gestante ou de seu representante legal, quando incapaz;
3°) aborto praticado por médico. Entendemos, como Nucci, que a
gestante deve registrar um boletim de ocorrência e apresentá-lo
ao médico.
9. ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA
A palavra anencefalia significa ausência total ou parcial do encéfalo.
Anencefalia é um defeito congênito que se desenvolve bem
no início da vida intrauterina. Ocorre um defeito no fechamento do
tubo neural que impossibilita a vida. Muitos fetos morrem intraútero
ou durante o parto. Os que sobrevivem após o parto possuem
uma expectativa de vida de poucas horas ou dias, ou raramente
poucos meses.
~-I~~RTANTE:
• (i:~le(lárío do STF, julgando a ArgÜiçãb de Descur!lprííll~nto de Pte-
. ceita Fundamental (ADPF) 54, ajuizada pela.-éonfederação Nacional_
éidsTrabalhadores na Saúde, decidíU;pof-8 votos a 2, na data de •
1-2 de abril de 2012, qu~ o aborto 'de'feto anencéfálo não é Crime.,
• Divergênc_ia. Natureza jurídica da permisséjo _da ab_orto effi CasQ de
anencefàlia.
ia: posição: o fato é típico e ilícito, mas iitcide um.a causa supralegal de
eXclusão-da culpabilidade. Para.-·ev_itar-o grave·-:·sofrimentQ p_elO qual
passará a mulher durante a gestação, afetancta·a.sua pr:ópfia_:dignidacté
humana, entende-se que é inexigíve/ conduta.diversa. ~Nesse sentidó:
Bfrencourt e Capez. É o nosso entendimento.