Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

548 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sa!im e Marcelo André de Azevedo
6. DISTINÇÃO
• Usurpar o exercício de função pública: art. 328 do CP.
• Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a
exerce, sem preencher as condições a ·que por lei está subordinado
o seu exercício: art. 47 da LCP (Decreto-Lei no 3.688/ 41).
7. AÇÃO PENAL
A ação penal é pública incondicionada.
Como a pena mínima não ultrapassa um ano, é admissível a
suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n° 9.099/95).
i.5. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO
1. BEM JURÍDICO
Tutela-se a ordem jurídica matrimonial e a regular formação da
família.
2. SUJEITOS
O crime é comum, razão pela qual o sujeito ativo pode ser qualquer
pessoa: um dos nubentes, ambos os nubentes em concurso,
as testemunhas, o Juiz de Paz etc.
Sujeitos passivos são o Estado e o(s) cônjuge(s) enganado(s).
3. TIPO OBJETIVO
A conduta típica consiste em simular casamento mediante engano
de outra pessoa.
Engano de outra pessoa: é elemento normativo do tipo e consiste
no emprego de fraude. O engano deverá ser do outro contraente
ou daquele cujo consentimento se fazia necessário para o ato (ex.:
pais de um dos consones).