Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VII • Dos crimes contra a família 539
>- Como_ esse a~Sunto foi cobradO-êrt;1, O:Jru:~~~Q~:> -: -_--_, '.
(CESPE - 20_15 -T]-PB - Juiz de Direito) Fo_i COrl_Sid_e_r:a~_á,_ in_~qrreta a seg~inte
alternativa: NO agente solteiro que_ contrai, casÇtníento com -pessoa
casada, ciente do estado civil desta, pratica 'cçnduta atípica''. -
Sujeito passivo imediato ou direto é o Estado; de forma mediata
ou indireta também é vítima o cônjuge do primeiro casamento e, se
estiver de boa-fé, o cônjuge do segundo matrimônio.
3- TIPO OBJETIVO
A conduta típica consiste em contrair alguém, sendo casado,
novo casamento.
• Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2012 - MP-PJ - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a
seguinte alternativa: "Caracteriza-se como crime de bigamia o fato de
o agente, sendo casado, contrair novo casamento; anulado, por-qualquer
motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a
bigamia, considera-se inexistente o crime'"_.
(EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas _e de Registros) "É
correto afirmar que, à luz do Código Péhal, coritratr·a\gUém, sendo casado,
novo casamento, cometerá crime de: a) 'Bigamia". b) Monogamia.
e) Políginia. d) Poliandria". Gabarito: A.
Casamento: realiza-se conforme disposto no Código Civil (arts.
1525 a 1542).
Casamento religioso: não caracteriza o delito, salvo se realizado
na forma do art. 226, § 20, da Constituição Federal.
Pessoa separada judicialmente: como a separação judicial não
extingue o casamento, mas apenas a sociedade conjugal, aquele
que está separado judicialmente poderá cometer o crime.
Exposição de Motivos do Código Penal (item 76): "(._.) o crime
de bigamia existe desde que, ao tempo do segundo casamento,
estava vigente o primeiro; mas, se este, a seguir, é judicialmente
declarado nulo, o crime se extingue, pois que a declaração de nulidade
retroage ex tunc. Igualmente não subsistirá o crime se vier
a ser anulado o segundo casamento, por motivo outro que não o
próprio impedimento do matrimônio anterior (pois a bigamia não
pode excluir-se a si mesma)".