Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

228 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
2. SUJEITOS
Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, já que se trata de crime
comum.
Funcionário público: caso o autor sejafuncionário público, e pratique
o delito no exercício das suas funções, haverá abuso de autoridade
(Lei n° 4.898/65, art. 3°), violência arbitrária (art. 322 do CP)
ou exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350 do CP).
Sujeito passivo: pode ser qualquer pessoa humana.
Pessoa jurídica: como não pode ser encarcerada, não figura
como vítima do crime do art. 148 do CP.
Paralíticos, paraplégicos e tetraplégicos: podem ser vítimas de
sequestro ou cárcere privado, mesmo que, para movimentarem-se,
necessitem de auxílio de aparelhos ou de terceiros.
Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente
da Câmara dos Deputados ou Presidente do Supremo Tribunal
Federal: qualquer atentado à liberdade pessoal de uma dessas
autoridades configurará crime contra a Segurança Nacional (art. 28
da Lei n° 7.170/83).
Eleitor: configura crime eleitoral prender ou deter eleitor, membro
da mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato
nos 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da elei·
ção, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal
condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a
salvo-conduto (arts. 298 e 236 do Código Eleitoral - Lei n° 4.737/65).
Criança e adolescente. Art. 230 do ECA: "Privar a criança ou o
adolescente de sua liberdade, procedendo à sua a preensão sem
estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita
da autoridade judiciária competente"; "Art. 234 do ECA: Deixar a
autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata
liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento
da ilegalidade da apreensão"; "Art. 235 do ECA: Descumprir, injustificadamente,
prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente
privado de liberdade".
Consentimento do ofendido: como a liberdade é um bem disponível,
eventual consentimento da vítima, se válido, excluirá o crime.
Exemplo: durante concurso público, determinado candidato pede