Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 71
d) foge para evitar prisão em flagrante
A reprovação se dá em razão de o agente tentar se tornar
impune. Se o sujeito foge para evitar represálias não incidirá a
majorante.
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Parte minoritária da doutrina entende que essa majorante é de
duvidosa constitucionalidade, posicionamento ao qual nos filiamos.
Isso porque ninguém pode ser obrigado a aguardar a chegada da
autoridade para ser preso. Seria uma forma de autoincriminação.
Nos termos do art. 8°, 2, g, da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, a pessoa tem o "direito de não ser obrigada a depor
contra si mesma, nem a confessar-se culpada".
12. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121,
§ 4º, 2" PARTE)
No homicídio doloso, a pena é aumentada de 1/3 se o crime é
praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos. A justificativa
da maior reprovação se dá em razão de serem pessoas
vulneráveis. A idade da vítima é verificada no momento da conduta
(tempo do crime).
• como esse àssunto fói cObrado em concurso?
(FCC - 2013 -TJ-PE- juiz de-oireito) Foi Cónsiderada fncórrétà·a_ Segàiílte