Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 11 • Dos crimes contra o patrimônio 421
não conste expressamente a elementar "sabe". A razão da maior
reprovabilidade e, por conseguinte, da pena cominada ser maior,
se justifica porque a conduta é praticada no exercício de atividade
industrial ou comercial. Precedentes: STJ: 5• T., HC 207 .544, j.
22/11/2011; 6• T., REsp 1274234, j. 25/10/2011; STF: 2• T., RE 443388, j.
18/08/2009.
6. RECEPTAÇÃO CULPOSA (§ 3°)
Configura a modalidade culposa se o agente adquirir ou receber
coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e
o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se
obtida por meio criminoso. Trata-se, excepcionalmente, de tipo culposo
fechado.
7. PERDÃO JUDICIAL E RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA(§ 5°)
Na hipótese do § 3• (receptação culposa), se o criminoso é primário,
pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar
de aplicar a pena.
Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2° do art. 155.
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(FCC - 2015 -TJ:Sé- Juiz..~e,~ir'\i.,o)fo[;c.onsi~érada correta a.s~guihté
alternativa: "O. pe;dãp j~dicij!\Previsto ~o § 5º d? ar\igo 180 d.~ c9.Çigo.
Penal c_onstitui __ ben~ftçiq-_ 1n,to-rri)~_,;'.1tíyeJ _.-c9rTI_ :_ ª __ mâdal_tdã,qf_~-qóXc?~"a_-_'._dÓ_
crime d e- reéé?~_~ç~9~i--__ ;-__- ;:,,_