Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa
12S
., Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(EJEF - 2005 -TJ,MG - Juiz de Direito) Foi considerada correta a seguinte
alternativa: "Haverá concurso aparente de normas, que se resolve pela i
subsídiariedade, sempre que .. da exposição a perigo, resultar efetiva~
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mente dano".
Nova majorante aos crimes sexuais. A Lei no 12.015/09, que alterou
várias das disposições do Código Penal acerca dos crimes sexuais,
criou a seguinte causa especial de majoração de pena: "Art.
234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: ( .. .) IV
- de um sexto até a metade, se o agente transmite à vítima doença sexualmente
transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador".
Atenção: se o agente estupra a vítima com a intenção de satisfação
da própria lascívia e também para transmitir à ofendida
moléstia venérea, haverá concurso formal imperfeito ou impróprio
de crimes (ar!. 70, caput, 2• figura, do CP), ocasião em que as penas
dos dois delitos deverão ser somadas em face dos desígnios
autônomos .
., Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) Foi considerada correta a
seguinte alternativa: "'Agente que, sabendo estar acometido de doença
venérea, ainda assim mantém relação sexual mediante violência contra
a vítima, com a intenção de transmitir a doença e de satisfazer sua
lascívia .. responde por crime de perigo de contágio de doença venérea
e éstupro, em C()ncurso formal"~
A tentativa é possível em crimes dolosos de perigo, como é o
caso do delito previsto no art. 130 do CP, desde que plurissubsistentes
.. ou seja, praticados por intermédio de vários atos.
6. AÇÃO PENAL
Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação
da vítima, seja na forma simples, seja na forma qualificada.
O crime do caput é de menor potencial ofensivo, aceitando
transação penal e todos os demais institutos despenalizadores da
Lei·n° 9.099/95. O§ 1°, por sua vez, somente admite a suspensão
condicional do processo (art. 89 da Lei n° 9.099/95).