Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

392 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sa!im e Marcelo André de Azevedo
• 2003. Extinção da punibilidade com o pagamento integral do débito
parcelado, independentemente de ser o parcelamento realizado
antes do recebimento da denúncia (Lei n° io.684/03)
Por sua vez, a Lei n° io.684/03, em seu art. 9°, dispõe que:
É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos
nos arts. io e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de i990, e
nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica rela-
[ cionada com o ag.ente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de
parcelamento.
Observe-se que a nova lei não trouxe em sua redação a expressão
"desde que a inclusão no regime de parcelamento tenha ocorrido
antes do recebimento da denúncia criminal", de sorte que essa nova
lei é mais benéfica que a lei anterior (Lei n° 9.964/00), uma vez que
o parcelamento pode ser realizado mesmo após o recebimento da
denúncia, mas desde que antes da sentença condenatória transitada
em julgado.
No que tange à extinção da punibilidade, somente ocorrerá com
o pagamento (art. 9°, § 2°).
> IMPORTANTE:
•
fatos ocorridos na vigência do art. 34 da Lei n° 9.249/95, com parceramento
deferido ainda na vigência da referida Lei: o parcelamento é
causa de extinção da punibilidade_ Não há necessidade do pagamento
integral. Precedente: STJ, Sª T., RHC 18.476, j. 25/10/2007.
• Fatos ocorridos na vigência do art._ 34 .da Lei n° 9.i49/95, maS com
parcelamento deferido quando já estava em vigor o artigo is da Lei
9.964/00: o parcelamento (adesão ao REFIS) não extingue a punibi·
!idade. É necessário o pagamento integral. Nesse sentido_: STJ, 5ª T.,
AgRg no REsp 412.102, j. 18/11/2008.
•
Fatos ocorridos na vigência do art. 34 da Lei n° 9.249/95, mas com_
parcelamento deferido quando já estava em vigor o artigo 9º da
Lei 10.684/03: o parcelamento não extingue a punibilidade. É ne~
cessário o pagamento integral. Precedente: STJ. 6a T., RHC 22.689, j.
07/12/2010.
• Fatos ocorridos na vigência do art. 15 da Lei n° 9.964/00: o parcelamento
enseja apenas a suspensão da pretensão punitiva estatal. A
extinção da punibilidade ocorre apenas com o pagamento int'egral
do débito.