Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 361
(VUNESP - 2015 -TJ-MS - Juiz de Direito) Foi considérada çôrr~taaseguinte
alternativa: ..,o crime_ d_e_ ·extorsão _con5-_uma-~ê __ .ind~p-ende __ ~temente
.da obtenção 1ª vantagem indevida",. · · . . : < . ·
(FCC - 2015 -TJ-SC-Juiz de Direito) Foi considerada_-correta_a seguinte
alternativa: "O crime de extorsão se perfeéti_biliza iio momento· enl que
a vítima é constrangida, mediante grave -ameaça .. a fazer, deixar de
fazer ou tolerar que se faça alguma coísa. E, tendo o agente exigido
numerário, sob pena de mal futuro, caracterizado está referido delito,
independentemente de obtenção da vantagem índevida".
(CESPE - 2013 - TRT5 - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreta a
seguinte alternativa: "O crime de extorsão consuma-se com o recebimento
de, ao menos, parte da vantagem indevida".
De acordo ainda com a corrente majoritária (Hungria, Fragoso,
Damásio, Delmanto e Bitencourt), para que ocorra a consumação
não basta o ato de constranger, já que a vítima deve praticar o
comportamento a que foi obrigada (fazer, tolerar que se faça ou
deixar de fazer), mesmo que o agente não obtenha a indevida
vantagem econômica. Se a vítima, mesmo após a intimidação, recusar-se
a se submeter à vontade do agente, haverá tentativa de
extorsão.
Assim, o crime de extorsão restará tentado se o agente realizar
apenas o ato de constranger (1° momento do delito) e a vítima não
praticar o comportamento pretendido pelo agente (20 momento
do crime). Nesse sentido: "Não se consuma o crime de extorsão
quando, apesar de ameaçada, a vítima não se submete à vontade
do criminoso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer
algo contra a sua vontade (STJ, 6• T., REsp 1094888, j. 21/08/2012).
Apesar da corrente predominante acima exposta, ainda existe
a posição de que o crime de extorsão se consuma independentemente
do comportamento da vítima (2° momento do delito)_ Ou
seja, basta que ocorra o constrangimento (1° momento do crime)
visando a que a vítima pratique o comportamento (fazer, não fazer
ou tolerar)_ Exemplo: 'A' constrange 'B', mediante grave ameaça,
com o intuito que este deposite certa quantia de dinheiro em determinada
conta corrente. Ainda que 'B' nada faça, o crime estaria
consumado.
Competência do caso de falso sequestro. o agente, por meio de
ligação telefônica originada em São Paulo, simula o sequestro de
um parente da vítima, exigindo o depósito de determinada quantia