Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

170 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
.. Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(FUNCAS- 2012- PC-RJ- Delegado de Polícia) "Certo Juiz de Direito encaminha
ofício à- Delegacia de Polícia visando à instauração de inquérito
policial em desfavor de determinado Advogado, porque o causídico,
em uma ação penal de iniciativa privada, haVia, em sede de razões de
apelação, formulado protestos e críticas contra o Magistrado, alegando
qÚe este fundamentara sua sentença em àrgumentos puramente
fantasiosos. ·Resta comprovado na investigação qUe os termos usados
pelo Advogado foram duro-s e que tinham aptidão Para Ofender a honra
do Magistrado, embora empregados de forma objetiva e írilpessoal.
Assim, o Advogado: a) deve responder por crime de injúria. b) deve
responder por crime de desacato. e) deve responder por crime de
difamação. d) deve responder por crime de calúnia. e) não responde
por crime algum". Gabarito: E.
(CESPE- 2011-Al-ES- Procurador) Foi considerada incorreta a seguinte
alternativa: "'Conforme a jurisprudência do STJ, não há crime de calúnia,
injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a von- ·
tade do agente está desacompanhada da intenção de ofender, exceto
se praticou o fato 1 com animus narrandi ou animus crittcandi".
4. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
Por ser a honra um bem jurídico disponível, eventual consentimento
do ofendido excluirá o crime, aqui funcionando, segundo entendemos,
como causa supra/ego/ de exclusão da ilicitude. Assim, se
o credor, com a autorização do devedor, chama este de "caloteiro",
não haverá crime contra a honra. Como o dissenso da vítima não é
elemento constitutivo do tipo, haverá a exclusão (causa extralegal)
da ilicitude. No entanto_ há quem defenda (Bitencourt e Capez, por
exemplo) a exclusão da tipicidade.
Se o consentimento for posterior ao crime e restar identificado
pela não propositura da ação penal pelo ofendido, haverá extinção da
punibilidade do respectivo fato pela decadência (art. io7_ IV, do CP) .
• IMPORTANTE:
A tese do consentimeiltó da vítima só e sé fa_z possíVet Por ser. a honra
um bem disponível. Assim, caso··a.o.fe~_-s_á .. _~t_(n_Ja: iót~r~sSes da Adminis:­
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ofendido será tomado como irreíévariíe._''-