Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

440 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sa/im e Morce!o André de Azevedo
> Como esse assunto foi cobrado em coticurso?
(CESPE e 2013 e TRT5 - Juiz do Trabalho) Fol.consideraâa incorreta. a
seguínte alternativa·: "O crime d-e_ ParalisaçãO de trabalho-d€: interesse
coletivo consiste na participação de abanêt~Ono coletivo .de trabalho
que Tesulte na interrupção de obra -pública· ou serviço de ínter:esse
coletivo, como, por exemplo, a construção de-'estádi-o de futebol -com
vistas à realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014u.
Por outro lado, deve ser garantido o mínimo de atendimento
à população para que a greve não seja considerada abusiva (TST/
OJ no 38 da SDC). Obs.: a lei não impõe o dever de manter 30°b dos
atendimentos, como muitos imaginam. Deve ser verificado o caso
concreto.
o art. 37, VII, da CF autoriza a greve dos servidores públicos_
Como não há lei específica, o STF decidiu aplicar a Lei de Greve (Lei
n° 7.783/89) por analogia. Nesse sentido: STF, MI 712, j. 25/10/2007.
6. INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU
AGRÍCOLA. SABOTAGEM
tnVasão de êstabê~
recimento industrial,,.
-eomercia_I ou agríc"'
la. Sabotagem
Art~- :2_ó#':_;:;-1_n·y·a;:á1_f:-{ó_~'._'ó~~p~a-r_\;-~~-6-~:ie_~f~~'hto:)-~'~6s~
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