Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

544 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Morcefo André de Azevedo
7. AÇÃO PENAL E CONDIÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO
A ação penal é privada personalíssima, pois somente poderá
ser proposta pelo cônjuge enganado (art. 236, par. único). Isso significa
que não haverá sucessão do direito .de queixa em caso de
morte da vítima (inaplicável, portanto, o art. 31 do CPP).
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o parágrafo único do artigo 236 também prevê particular condição
para o exercício da ação penal privada: deve ocorrer o trânsito
em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento,
anulou o casamento. Parte da doutrina, como Regis Prado (vol. 2, p.
739), sustenta que se trata de condição de procedibilidade, e não
de punibilidade, já 'que é um obstáculo ao início da ação penal e
não à consumação ou à punibilidade.
1.3. CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO
1. BEM JURÍDICO
Tutela-se, novamente, a regular formação da família.
2. SUJEITOS
O crime é comum, razão pela qual o sujeito ativo pode ser qualquer
pessoa solteira, homem ou mulher, que contraia casamento
conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade
absoluta.
Coautoria: se ambos os cônjuges tiverem ciência do impedimento,
responderão pelo crime em coautoria.
São sujeitos passivos o Estado e o cônjuge que contraiu matrimônio
desconhecendo a existência do impedimento.
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