Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

532 Direito Penal - Pane Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
7. AÇÃO PENAL
A ação penal é pública incondicionada. Conforme o art. 234·6, o
processo correrá em segredo de justiça. Obs.: não há previsão de
segredo na fase investigatória.
Diante da pena cominada, o crime de ato obsceno caracteriza­
-se como infração penal de menor potencial ofensivo, devendo seguir
o procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95.
5.2. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO
Escrito ..
ou objeto
, óbsceno
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