Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

402 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
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f_urto--me_di_Ílrít(! fraud~;- na_:fofma.--teh_tada;· pois o delito foi interrompido
por.circt.instâ_ndas· alheias à su-a vontade. d) caracteriza crime de falsificação
de Qocum~nto público .. pÔis, havendo des_istência voluntária, -o
autor só responde ,pelos_ atos até e_ntão praticados. e) é atípica, pois
ocorreu a desistência voluntária e a falsidade existente resta absorvida
p_ela_ fin~lidade patrimonial". Gabarito: A.
Estelionato e art. 19 da Lei n• 7.492/86. Nos termos do art. 19, é
crime obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira.
Se o financiamento realizado tiver destinação específica, configura
o delito do art. 19, ao passo que será estelionato no caso de
financiamento sem qualquer destinação. Nesse sentido: "Os fatos
noticiados nos autos se amoldam ao tipo do artigo 171 do Código
Penal (estelionato) e não ao crime contra o Sistema Financeiro Nacional,
previsto no artigo 19 da lei n• 7.492/86, tendo em vista que
a obtenção de empréstimo consignado configura operação financeira
que não exige destinação" (STJ, CC 114.239/SP, Terceira Seção,
j. 22/06/2011).
Estelionato e reparação fraudulenta de produtos: o art. 70 do
Código de Defesa do Consumidor prevê como crime o emprego,
na reparação de produtos, de peça ou componentes de reposição
usados, sem autorização do consumidor .
.. --Co~ô-é~ ~-Ssunto fà-i cobrado.em concu.:.So?
(CESPE - ;,;,6 " PC·PE - Delégado de. Polícia) "Ana contratou Cláudio,
prestadór·de séfviços, :para __ é:_onsertàr-seÚ aparelho de televisão.~Sem
au_torizaçãp de Ana e __ sem:_ motivo jus_to_, _Cláudio utilizou, dolqsam-ent~,
peça~ ~e: f_epo_siçãô u_sada_s-_- na "_tepara_·ç~_o do_ aparelho._ Ne_ssa- siiu_açao
hii)otética,-a condutã: de _éíáildio· é considerada: a) crime _.prev_isto -:no
Có'; :_~- ~
3. FORMA PRIVILEGIADA (§ 1 o)
Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o preiuizo,
o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2°.