Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 235
Súmula 711 do STF: a Lei n• 1i.106/05, neste particular, é considerada
/ex gravior, já que aumentou o prazo máximo abstratamente
cominado ao delito (rapto violento: 4 anos; sequestro ou cárcere
privado qualificado: 5 anos). Imagine-se a seguinte hipótese: a vítin1a
é colocada no cativeiro quando ainda vigia o art. 219 do CP, sendo
liberada somente depois de a Lei n• 1i.106/05 ter entrado em
vigor, com a consequente criação do inciso V; deverá ser aplicada a
lei mais grave, já que se trata de crime permanente.
f) Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da
detenção, grave sofrimento físico ou moral (art. 148, § 2°)
Trata-se de crime qualificado pelo resultado, sendo que a pena
imposta ao autor passa a ser de reclusão de 2 a 8 anos.
Maus-tratos: meios empregados pelo agente que causam na
vítima ofensa à sua saúde física (impedir que o ofendido se alimente)
ou mental (humilhar o ofendido, deixando-o nu no cativeiro).
Natureza da detenção: o grave sofrimento imposto à vítima advém
da condição objetiva da própria detenção (deixar o ofendido
na chuva ou sob sol forte; manter a vítima em local escuro; amarrar .
a vítima na cama).
lei de Tortura. Constitui crime de tortura (art. 1° da Lei n•
9.455/97): "I - constranger alguém com emprego de violência ou
grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o
fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de
terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza
criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; li - submeter
alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego
de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental,
como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter
preventivo". Conforme o art. i 0 , § 4°, Ili, da Lei n• 9.455/97, haverá
aumento da pena de 1/6 a 1/3 "se o crime é cometido mediante
sequestro#. Nesse caso, portanto, não haverá concurso de crimes,
havendo apenas tortura majorada.