Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VI • Dos crimes contra a dignidade sexual 495
~ :eomo essé_ âssunto'-fói :_~Obrido '.éfu- Côltcit~õ?
Foram -çon:Siderad-~:~ :_íh_~o~r~:~hS-'.a~--,s~glÚntes-·alte rnaúv_as·:_
(CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz' de Direit) "O estupro dé vulnerável pràtical
do sem a utilização de ·violêrici~ r:eal-ou de grave ameaça não pode ser
considerado crime hediondO(I'..
(FCC - 2012 ~ MP-AP - Promotor de Justiça) "O estupro de vulnerável
não é crime hediondo, já que se -trata de hipótese de presunção de
violência".
11. AÇÃO PENAL
Em face da vulnerabilidade da vítima, a ação penal é pública incondicionada,
conforme previsão do parágrafo único do art. 225 do CP.
~ATENÇÃO:
VULNERABILIDADE MOMENTÂNEA--+ AÇÃO PENAL PÚBLIC_A CONDICIONADA À
REPRESENTAÇÃO
(.,.) "5, De acordo com o-a~. 225 d_o:CódigO,_Penal, o crime de esttlp"__ro,
em qualquer de _suas f~rmas, é, -erh-_regra,. de ação penal pública condicionada
à representação, 'sendó, apenàs eni ·duas hipóteses, :de ação
penal pública incondicionada, quais sejafn, vítima menor de '1.8 anbs
ou pessoa vulnerável. 6. A própria doutrina reconhece a existência
_ de certa confusão na previsão contida no art. 225, caput e pa'rágrafo
úníco, do Código Penal, ô qual, ao mesrrio tempo em·que prevê ser a
ação penal pública condicionada à representação a regra tanto para os
crimes contra a liberdade sexual qu_anto para os crimes sexuais contra
vulnerável_, parece dispor _que a ação penal do crime de estupro d_e
, :vulnerável é sempre incondicionada. 7. A interpretação que de~e ser
dada ao referido dispositivo legal é a de que, em relação à vítima-pos·
súidora' de incapacidade ·permanente de ofereCer resistência à prática
dos atos:libidinosos, a ação penal seria !;iemp_re incondiciona_da_.: Mas,
em se trat_ando de pessoa incapaz de oferecer resistência ape~a~_na
ocasião dà ocorrência do's atos -libidinosos, a ação penal permanece
condicionada à representação da vítima, da qual não pode ser retirada
a escolha de evitar o strepitus judicii. 8, Com este entendimento, afasta-se
a interpretação no sentido de que qualquer crime de estupro de
vulnerável seria de ação penal pública incondicionada, preServando­
-se o sentido da redação do caput do art. 225 do Código Penal. 9. No
caso em exame, observa-se que, embora a suposta vítima ~en_~~::_si:cJ?
considerada incapàz de Otéfecer resistência--ríâ:OcasiãO.:da prátlcà.'d~S
atos lilJid:inosos, esta não é :considerada pess~a _vulneráveta porftc(d,~'
ensejar a modificação da ação penal. OÚ séja, a vulner'abHid_ade:'.p~~e