Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

178 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sa/im e Marcelo André de Azevedo
com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes
condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de
aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: 1 - recusar,
procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que
permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de
qualquer curso ou grau, público ou privado; li - negar emprego ou
trabalho; Ili - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; IV - segregar
no ambiente de trabalho ou escolar; V - divulgar a condição
do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender­
-lhe a dignidade; VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.
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3. TIPO OBJETIVO
Pratica calúnia aquele que imputa (atribui) a alguém falsamente
fato definido como crime.
Deve haver imputação de fato determinado ou específico e não
de fato vago ou. indeterminado. A imputação deve conter os elementos
que configuram o fato criminoso. Chamar alguém de "ladrão"
configura injúria e não calúnia, uma vez que não se imputou
um fato determinado, mas sim se proferiu uma qualidade negativa.
Nesse sentido: "a respeito da tipicidade própria à calúnia, decidiu
necessária a imputação de fato determinado, revelador de prática
criminosa, não a caracterizando palavras genéricas, muito embora
alcancem a honra do destinatário" (STF, Pleno, AP 428, j. 12/06/2008).
Ainda: "Não resta caracterizado o crime de calúnia se não há imputação
de fato específico definido como crime. No caso, os querelados
consignaram em suas razões de defesa em processo administrativo
afirmações genéricas acerca da pessoa do querelante,
aptas a caracterizar, em tese, a injúria, porquanto potencialmente
ofensivas à sua dignidade e decoro. Precedentes do STF e do STJ"
(STJ, Corte Especial, APn 571, j. 18/05/2011).
A imputação deve ser falsa. A falsidade pode estar relacionada
com a inexistência do fato ou com a falsa autoria de um crime que
realmente ocorreu. Ou seja: a) o crime não ocorreu e o agente
imputou a sua prática ao ofendido; b) o crime realmente ocorreu,
mas não foi o ofendido o seu autor.
Como a calúnia se refere a crime, se a imputação for de contravenção
penal não configura tal delito, mas sim o crime de difamação
(art. 139).