Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 · Dos crimes contra a pessoa
2ss
estado de flagrância, na medida em que possui natureza jurídica
de delitos permanentes, razão pela qual a busca domiciliar e a
prisão da paciente em sua casa, sem amparo de mandado judicial,
não const 1 ,tuem violação de domicílio nem tampouco contaminam
as provas colhidas. ln casu, não ocorreu a violação de domicílio vedada
pela Constituição Federal, uma vez que o estado de flagrância
permite a entrada de policiais no domicílio da paciente para interromper
ou coibir a ação delituosa" (STJ, HC 135491, j. 23/02/2010).
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo, direto ou eventual, representado pela vontade livre e
consciente de entrar ou permanecer, sem o consentimento do responsável,
em casa alheia ou em suas dependências. Não é punida
a modalidade culposa e nem há previsão de especial fim de agir
do agente.
Contra a vontade de quem de direito: não obstante existam
autores defendendo que tal modalidade somente seria compatível
com dolo direto (Nucci, por exemplo), entendemos perfeitamente
possível o dolo eventual na hipótese. Tal ocorrerá quando o agente,
mesmo sem ter certeza do consentimento ou dissentimento do
morador, pensa consigo mesmo: ~pouco se me importa, pouco se
me dá, entrarei neste local de qualquer modo'. Assim agindo, o
sujeito ativo assume o risco de violar domicílio alheio, devendo ser
responsabilizado a título de dolo eventual.
Animus furandi: se o autor ingressar na casa da vítima com dolo
de subtrair os bens dela, o crime de violação de domicílio restará
absorvido pelo delito de furto.
Erro de tipo (art. 20, caput, do CP): se o autor, por equívoco,
entrar em casa alheia achando que é sua, haverá exclusão do dolo.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Trata-se de crime de mera conduta ou de simples atividade,
uma vez que o tipo penal somente aloja conduta, sem previsão de
qualquer resultado naturalístico.
Entrar: como o crime é instantâneo (não há continuidade no
tempo), a consumação ocorre no exato instante em que se dá a
entrada completa do autor na casa da vítima.