Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

206 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
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c) Conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação
ou informação que preste no cumprimento do dever de ofício
(inciso Ili)
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o agente público ou polític'o (membros do MP, magistrados, delegados
de polícia, parlamentares, chefe do Executivo etc. ) tem a
obrigação de materializar acontecimentos relevantes que chegarem
ao seu conhecimento, ainda que, para tanto, precise utilizar
expressões fortes ou conceitos desfavoráveis a quem quer que
seja. Para tanto, o servidor é provido de mais uma excludente (hipótese
especial de estrito cumprimento do dever legal), a fim de que
possa desempenhar com independência as suas funções.
Dispõe o parágrafo único do art. 142: "Nos casos dos nos l e Ili,
reponde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade".
Diz respeito unicamente à ofensa irrogada em juízo (imunidade
judiciária) e ao conceito desfavorável emitido por funcionário público
no exercício do seu dever funcional. Assim, mesmo que as
ofensas sejam praticadas nas formas previstas nos incisos 1 e Ili
do art. 142 do CP, o responsável pela publicidade não estará acobertado
pela exclusão do crime, respondendo penalmente pela
difamação ou injúria.
Natureza pessoal: as hipóteses previstas nos incisos do artigo
142 do Código Penal são de natureza pessoal, uma vez que somente
excluirão o crime quando o fato for cometido por determinadas
pessoas. Assim, quando praticado por outros agentes que não
aqLieles previstos em lei, haverá o delito.
Crime autônomo: como a hipótese do parágrafo único constitui
delito autônomo, haverá necessidade de comprovação do elemento
subjetivo específico do crime contra honra (animus injuriandi vel
diftamandi).
3. RETRATAÇÃO (ART. 143 DO CP)
Art. 243. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da
calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia
ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação
dar-se-á. se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se
praticou a ofensa.