Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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288 Direito Penal~ Parte Especial • Alexandre Sallm e Marcelo André de Azevedo
A tentativa é possível na forma plurissubsistente, ou seja, quan·
do há possibilidade de fracionamento do iter criminis (a revelação
do segredo se dá por carta, que acaba sendo extraviada; a divulga·
ção do segredo se dá oralmente, por meio de uma webcam, sendo
que é perdido o sinal de internet antes do término da revelação).
6. AÇÃO PENAL
Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação
da vítima ou de quem legalmente a represente (art. 154,
par. único, do CP). Como a pena máxima abstratamente cominada
não ultrapassa dois anos, estamos diante de infração penal de
menor potencial ofensivo. O rito, portanto, é sumaríssimo, devendo
ser aplicados os institutos despenalizadores da Lei n° 9.099/95.
6.4.3. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
Art.154-A. Invadir disposítívo informático alheior conectado
ou não- à r~de .de cofl}'l?uta~or~r~_ -_med_ijint_e_:_yiol~ção
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