Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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Cap.
1 • Dos crimes contra a pessoa 225
.. Como esse assunto foi cóbrado em concurso?
(FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público) Questão discursiva:uDiferencie
o constrangimento ilegal da denominada ameaça 'condicion\3-da"'.
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Crime de forma livre: a ameaça pode ser praticada por palavra,
escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico .
.. Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(FCC - 2012 - TRT18 - Juiz do Trabalho) ..,No crime de ameaça: a) o mal
prometido não precisa ser injusto. b) a intimidação pode ocorrer por
meio simbólico. e) a intimidaçãà não pode ser realizada por intermédio
de terceiro. d) não há absorção por outro delito quando for elemento
ou meio deste. e) a ação penal é privada". Gabarito: B.
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo, direto ou eventual, manifestado na vontade livre e
consciente de ameaçar alguém, prometendo-lhe causar mal injusto
e grave. Não há elemento subjetivo específico do tipo e tampouco
há previsão de modalidade culposa.
Animus jocandi: a ameaça que não é séria, proferida como brincadeira,
exclui o dolo.
Estado de ira: entendemos que o delito de ameaça não exige
tranquilidade e reflexão por parte do agente, tanto que a emoção
e a paixão não excluem a imputabilidade penal (art. 28, 1, do
CP). Fragoso, em sentido contrário, defende que não há crime se a
ameaça constituir apenas uma explosão de cólera, não revelando
o propósito de intimidar. Nesse sentido: "Crime de ameaça. Artigo
147 do Código Penal. Ausência de configuração. Discussão entre vizinhos.
A ameaça de que se acabaria com a vítima e filha decorreu
de discussão acalorada entre vizinhos, surgindo a retratação. Falta
de justa causa para a ação penal" (STF, HC 82.895, j. 24/06/2003).
Embriaguez: não concordamos com o afastamento automático
do delito em face da ebriez do agente, já que o art. 28, li, do CP
refere que não há exclusão da imputabilidade penal pela embriaguez,
voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos
análogos. Além disso, em determinadas situações o fato de o agente
estar drogado ou embriagado incute na vítima um temor ainda