Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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292 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
Se o legislador não tivesse criado a forma equiparada, estas
condutas seriam atos preparatórios do delito de invasão de dispositivo
informático (caput), de tal modo que tais comportamentos
restariam impuníveis. Verifica-se, assim, que há uma antecipação de
tutela penal para punir também ações que se distanciam da lesão à
pessoa (tísica ou jurídica). Note-se que é dispensável que qualquer
objeto específico seja realmente exposto a perigo de lesão. Na verdade,
o bem jurídico eleva-se a uma categoria de supraindividual.
7. FORMA MAJORADA (§ 2°)
o § 2• do art. 154-A do CP prevê a seguinte majorante: "Aumenta­
-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo
econômico''. Prejuízo econômico é aquele de caráter financeiro ou
material, afastando-se, por consequência, eventual dano moral sofrido
pela vítima. Trata-se de situação em que o exaurimento do
crime funciona como causa especial de aumento de pena.
Entendemos que o§ 2• apenas incide em relação ao caput e ao§
i•, em razão da regra hermenêutica que dispõe que as majorantes
somente se aplicam ao preceito que lhes é anterior.
8. FORMA QUALIFICADA(§ 3°)
Está disposta no § 3º do art. 154-A do Código Penal: "Se da invasão
resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas
privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas,
assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo
invadido: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e
multa, se a conduta não constitui crime mais grave".
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A primeira parte distingue-se do caput porque o agente não
obtém um dado qualquer do computador da vítima, mas sim (a) o
conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, (b) segredos comerciais
ou industriais ou (c) informações sigilosas definidas em lei.
Obs.: de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n• n.527/1i.
art. 4°, Ili), informação sigilosa é aquela submetida temporariamente
à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado.
Já na segunda parte do dispositivo, além de invadir o dispositivo
informático do ofendido, o agente também o controla de forma
remota. Trata-se de resultado duplo que qualifica o crime.