Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

368 D\reito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
pois a extorsão mediante sequestro é crime insta.ntâneo de efeitos
permanentes. e). a pen~. pr_evis~a .. pela- nova legislação~ pelo princípio
da retroatividade da lei penal. d) a pena prevista pela nova legislação,
pois a extorsão mediarite sequestro é crime, permanente". Gabarito: D.
Obs.: Síimula 711 do STF: "A lei -penal mais' grave aplica-se ao crime
continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da permanência".
Existe posicionamento minoritário no sentido que a consumação
ocorrerá com o pedido da vantagem e não com o r;iero sequestro.
A tentativa é admitida.
~ Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(FCC - 2012 - MP-Al - Promotor de Justi.ça) Foi considerada incorreta a
seguinte alternativa: "A extorsão mediante sequestro atinge a consumação
com a efetiva obtenção da vantagem desejada pelo agente".
(TJPR - 2010 - Juiz de Direito) "A respeito do crime previsto no artigo
15Ç>, CP (extorsão 'mediante sequestro), assinale a a!ternatíva correta: L
A consumação ocorrei;:á quando houver o recebimento do resgate. li. Se
outra pessoa, que nãô .. seja a privada de súa liberdade, sofrer a lesão
patrimonial, cuida-se d'e outro delito, mas não o de extorsão mediante
sequestro. llL Trata-se de um crime de consumação antecipada, nãC? se
exigindo que o agente obtenha vantagem econômica, Q que, se ocorrer,
será o exaurimento do crime. IV. É delito continuado, prolongando-Se
no tempo o seu momento consumativo". Gabarito: apenas a assertiva
Ili ~stá correta.
4. QUALIFICADORAS(§§ lº A 3•)
Nos termos do § 1•, se o sequestro dura mais de 24 horas, se o
sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido
por bando ou quadrilha, a pena é de reclusão, de 12 a 20 anos.
Incidirá a qualificadora mesmo se a vítima completar os 18 anos
durante o sequestro. Também qualifica na hipótese de a vítima atingir
os 60 anos durante o sequestro (inteligência da Súmula 711 do STF).
~ Cómo esse assunto foi cobrado em concurso?
(VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz de Direito) Foi considerada incorreta a seguinte
alternativa: "Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro,
pode-se afirmar que: a pena é aumentada quando o sequestro superar,
no mínlmo, 48 horas".