Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 357
Se em apenas um contexto (unidade de subtração patrimonial)
decorrer mais de uma morte, paira divergência se haverá crime
único ou pluralidade de infrações. Orientações:
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1') Hav~rá concurso formal impróprio. Nesse sentido: "Esta
Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o
concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do Código
Penal) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o
agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca
alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios
autônomos" (STJ, 6• T., HC IZ0455, j. 30/06/zo16).
2•) Haverá apenas um único delito de latrocínio, devendo ser
as consequências apreciadas como circunstâncias judiciais.
Nesse sentido: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito
Penal, vol. 3, p. 114; CAPEZ, Fernando. curso de Direito Penal,
p. 426; STF: "Latrocínio. Diversidade de vítimas na execução
do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade
delitiva. i. O crime de latrocínio e um delito complexo,
cuja unidade não se altera em razão da diversidade
de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas
duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura
a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi
o de roubo e não o de duplo latrocínio" (2• T., HC 71267, j.
14/02/1995); Na mesma esteira: STF, HC 109539, j. 19/03/2013;
STJ: "i. o roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio)
ou lesões corporais permanece único quando, apesar de
resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um
patrimônio seja ofendido. 2. Nessa hipótese, a pluralidade
de lesões ou mortes deve ser levada em conta durante a
fixação da pena-base, por consistir num maior gravame às
consequências do delito, mas não para configurar eventual
concurso formal" (5• T., HC 86.005, j. 28/11/2007).
3•) Haverá concurso material entre os homicídios (de competência
do Tribunal Júri) e o roubo. Nesse sentido: FRAGOSO,
Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. vol. 1, p. 301.
No crime de roubo, a conduta típica consiste em "subtrair coisa
alheia móvel", mas mediante violência ou grave ameaça. A figura
do latrocínio exige que a morte seja oriunda da violência empregada
como meio de execução. Assim, se a conduta do agente é
dirigida a uma única subtração patrimonial, não há como configurar