Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

302 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Safim e Marcelo André de Azevedo
STJ decidiu que, se for pago o débito de energia antes do oferecimento
da denúncia, resolvido está o ilícito civil, não se justificando
a persecução penal (STJ, 6• T., RHC 62437, j. 21/06/2016).
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Sinal de TV'a cabo. Segundo decidiu o STF, é atípica a conduta de
realizar ligação clandestina de TV a cabo (HC 97261/RS, j. 12/4/2011,
noticiado no Informativo 623). Entendeu-se que sinal de TV a cabo
não é "energia" (art. 155, § 3°, do CP), inadmitindo-se analogia in
malam partem em Direito Penal. Para Bitencourt, como o sinal não se
esgota, não pode ser objeto de furto. O STJ já decidiu que há furto
na hipótese (art. 155, § 3°, do CP): RHC 30.847/RJ, 5' T., j. 20/08/2013;
REsp 1076287, 5' T., j. 02/06/2009; REsp 1123747, j. 16/12/2010. Nossa
posição: entendemos que haverá furto, uma vez que sinais de TV
a cabo possuem valor econômico. A propósito, dispõe o art. 35 da
Lei n° 8.977/95: "Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção
não autorizada dos sinais de TV a Cabo". A lei específica é norma que
deve ser complementada pelo art. 155, § 3°, do CP.
> Como esse assUnto foi cobrado em concurso?
(FCC - 2016 - DPE-ES -.pefensor Público) Foi considerada correta à seguinte
alternativa: "Nãd~constitui furto de energja a subtração de sinal
de TV a-cabo, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal".
(TRT8 - 2015 - juiz do Trabalho) Foi considerada correta a seguinte -alternativa:
"O crime de furto ocorre quando o agente sub-trai, para si ou
para outrem, coisa alheia móvel, equiparando-se à coisa móvel, a energia
elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômicà".
(CESl>E - 2013 - PC-BA - Delegado de Policia)· Foi considerada correta a
seguinte alternativa: "Considere que João, por vários meses, tenha cap­
-tado sinal de televisão a cabo por meio de ligação élandestina e'q_ue,
em razão dessa ligação, considerável -vaJor econômico tenha deixado,-­
de ser transferido à prestadora do serviço. N"essa situação hipotética,
considerando-se o- entendimerito do· Superior Tribunai de justiça a respeito
da matéria, joão praticou o cri~_e de Jurto de energia".
Atenção: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça considera
que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de
forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito no
art. 183 da Lei 9.472/1997. (. .. )Em se tratando de serviço cuja exploração
é atribuída à União, nos termos do art. 21, XI, da Constituição
Federal/1988, firmada está a competência da justiça Federal para
processar e julgar o mencionado delito" (STJ, 6• T., AgRg nos EDcl no
REsp 1304152, j, 21/03/2013).