Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 369
O § 2° prevê que se do fato resulta lesão corporal de natureza
grave a pena cominada passará para reclusão, de 16 a 24 anos. o
resultado qualificador pode ser causado a título de dolo ou culpa.
Se resulta a morte, a pena derá de reclusão de 24 a 30 anos (§
30). A morte pode ser causada a título de dolo ou culpa. O STF já decidiu
que incidirá a qualificadora mesmo se a morte do sequestrado
ocorre no próprio momento de sua apreensão (RHC 1.846/GO).
Obs.: os resultados lesão grave e morte devem ser suportados
pela vítima que foi sequestrada. Caso atinjam pessoa diversa, haverá
concurso de crimes: extorsão mediante sequestro da vítima
que foi privada da liberdade e homicídio ou lesão corporal (doloso
ou culposo, conforme o caso) da vítima que não foi privada da
liberdade .
._
Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(MP-SP - 2015 - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte
alternativa: "Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada
pelo resultado é necessário que a viOlênda utilizada pelo agente
e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestràdá",
(VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz de Direito) Foi considerada iiiCorreta a
seguinte alternativa: "Quanto ao crime de extorsão niediante sequestro,
pode-se afirmar que: se resultar erii morte da vítinia, tipifica
homicídio".
5. DELAÇÃO PREMIADA(§ 4°)
Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que denunciá-lo
à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá
sua pena reduzida de um a dois terços. Observe que, para incidir
a causa de diminuição, deve haver a efetiva libertação da vítima.
Preenchidos os requisitos legais a incidência é obrigatória.
A delação pode ensejar a extinção da punibilidade, desde que
preenchidos os requisitos do art. 13 da Lei n° 9.807/99.
A Lei no 12.850/13 (organização criminosa) prevê o instituto da
colaboração premiada e possibilita o perdão judicial, dentre outros
benefícios (art. 4°). A nosso ver, a aplicação do instituto não se limita
ao crime de organização criminosa e aos indicados no art. 10, §
20, .mas também se aplica aos crimes conexos. Caso contrário, não
haveria estímulo para a colaboração.