Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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278 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre salim e Marcelo André de Azevedo
4. TIPO OBJETIVO
o verbo nuclear é "divulgar", ou seja, difundir, espalhar, tornar
público. Trata-se de crime de forma livre, podendo ser praticado
por qualquer meio de execução (jornal, revista, rádio, afixação de
placas ou faixas).
Elemento normativo do tipo: vem representado pela expressão
"sem justa causa". Isso significa que o crime de divulgação de segredo
somente se caracteriza quando a difusão de documento particular
ou de correspondência confidencial ocorrer de forma ilegítima,
ou seja, contrária às regras de Direito. Hipóteses em há justa causa:
a) o segredo é revelado por testemunha em audiência judicial; b) o
pai entrega ao Delegado de Polícia carta deixada pelo filho fugitivo,
em que este confessa ser o autor de determinado crime; c) a própria
vítima consente com a divulgação do segredo.
5. TIPO SUBJETIVO •
É o dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de divulgar
o conteúdo de documento particular ou de correspondência
confidencial. Diante do elemento normativo do tipo ("sem justa
causa"), o agente, sob pena de atipicidade, deve ter ciência de
que se trata de informação sigilosa e que, se revelada, pode causar
dano a outrem. Não há previsão de modalidade culposa.
Especial fim de agir: não é exigido para a configuração do crime
do art. 153 do Código Penal. Se presente, poderá caracterizar outras
infrações penais, como crime contra a Segurança Nacional (art.
13 da Lei n° 7.170/83: #Comunicar, entregar ou permitir a comunicação
ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização
ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de
documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse
do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena: reclusão,
de 3 a 15 anos") ou mesmo delito de concorrência desleal
(art. 195 da Lei n° 9.279/96: "Comete crime de concorrência desleal
quem: [ ... ] XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização,
de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis
na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles
que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes
para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação
contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; XII
- divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos