Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 119
lesão corporal leve como sendo de ação penal pública condicionada
à representação), uma vez que a própria Lei Maria da Penha
negou a aplicabilidade da Lei n° 9.099/95 (art. 41). O art. 41 não se
referiu a apenas alguns institutos despenalizadores, como a transação
penal e a suspensão condicional do processo, mas sim à lei por
inteiro. Ademais, consoante esse posicionamento, a Lei no 1i.340/06
surgiu para proteger a mulher no sentido de contribuir para reduzir
os casos de violência familiar e doméstica, principalmente por
ser, em muitos casos, uma forma de violência velada, tanto é que
aumentou a pena máxima para 3 anos.
~ IMPORTANTE:
• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4424. o Plenário do STF, em
09/02/2012, por dez votos a um, ''Julgou procedente a ação direta
para, dando interpretação conforme aos_ artigos 12, inciso 1, e 16,
ambos da Lei n° 11.340/06, assentar a. natureza incondicionada da
ação penal em caso de crime_ de !e-são~ pouco importando a extensão
desta, praticado contra· a mulher, no __ am_bie~!_e>d:-?~~stlco".
Assim, caso_ reste -~ª--Yí~ima J_e_são_: c°:_rp_o_raJ: _em f~ __ f-~-:--~-a~;-«i~-r~s~ão
sofrida no ambie,_~t~{~o_n'.i_éstiéo~_ ;;tíriÇfà __ Qu~--~~-~:na~tÚ:~z~'.ii~~~-~-~1~_Ção
será públicé!. inc_ond_ic~-~êlda._ ~{-r~:~:, --
No âmbito do sup~~T"õr- rrib-únal de JÜstii;a, a -m~téria: 5 -:J:siã--_-IÍ-Oje
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