Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa
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destinatário do atendimento, já que o delito em estudo não tutela
o patrimônio, mas, como dito, a vida e a saúde. Frise-se, entretanto,
posicionamento em sentido contrário, sustentando que esse
terceiro também fig1ura como sujeito passivo (Rogério Greco, Código
Penal Comentado, 7ª ed., p. 348).
3. TIPO OBJETIVO
O tipo penal possui os seguintes elementos: a) a conduta típica:
exigir; b) a garantia ou a burocracia exigida: cheque-caução, nota
promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio
de formulários administrativos; e) o estabelecimento de condição:
como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
Conduta típica: o verbo é "exigir", ou seja, ordenar, obrigar,
impor condição. Como o crime é forma livre, o delito pode ser
perpetrado mediante qualquer meio de execução (por escrito, verbalmente,
através de gestos).
Exigência prévia ao atendimento: como a exigência é condição
para o atendimento médico-hospitalar emergencial, ela deve ocorrer
antes da prestação do socorro.
Diferença entre urgência e emergência. O Conselho Federal de
Medicina, na Resolução n° i.451/95, refere (art. 1° ): "Os estabelecimentos
de Prontos Socorros Públicos e Privados deverão ser estruturados
para prestar atendimento a situações de urgência-emergência,
devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e com
condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro nível
de atendimento referenciado. Parágrafo Primeiro. Define-se por
URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco
potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.
Parágrafo Segundo. Define-se por EMERGÊNCIA a constatação
médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente
de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento
médico imediato".
Informação visível sobre a caracterização de crime: de acordo
com a Lei n° 12.653/12, o estabelecimento de saúde que realize
atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar,
em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação:
"Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória
ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio