Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VI • Dos crimes contra a dignidade sexual
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e 11, o que não é o caso do delito de favorecimento da prostituição
ou outra forma de exploração sexual.
Ademais,\ conforme previsão do art. 234-B do Código Penal, o
processo correrá em segredo de justiça. Obs.: não há previsão de
segredo na fase investigatória.
4.3, CASA DE PROSTITUIÇÃO
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L BEM JURÍDICO
Além de proteger a dignidade sexual, busca o tipo penal evitar
a difusão da prostituição ou outra forma de exploração sexual. O
art. 229 do CP tem sua redação dada peta Lei n° 12.015/09.
2. SUJEITOS
o crime é comum, razão peta qual o su1e1to ativo pode ser
qualquer pessoa. O responsável pelo estabelecimento será autor;
aqueles que o auxiliam serão partícipes.
Sujeito passivo é a coletividade. A pessoa prostituída, homem
ou mulher,. será vítima mediata ou secundária.
3, TIPO OBJETIVO
O crime consiste em manter,. por conta própria ou de terceiro,
estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não,
intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.
Habitualidade: a conduta "manter" pressupõe habitualidade, ou
seja, se está diante de crime habitual (a consumação ocorre com a
prática de vários atos que caracterizam um estilo de vida),
Estabelecimento em que ocorra exploração sexual: trata-se de
imóvel destinado à prática da prostituição ou atividade análoga.