Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VII • Dos crimes contra a família 545
3. TIPO OBJETIVO
A conduta típica consiste em contrair casamento, conhecendo a
existência de impedimento que lhe cause a nulid\ade absoluta.
Norma penal em branco homogênea heterovitelínea: o tipo penal
está incompleto, já que é o Código Civil (art. i.521) que dispõe
sobre os impedimentos matrimoniais. A lei penal é complementada
por lei extrapenal.
CC, art. 1.521. Não podem casar: 1- os ascendentes com os descendentes,
seja o parentesco natural ou civil; li - os afins em linha reta; Ili - o adotante
com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do
adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais,
até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI -
as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por
homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Inciso VI do art. 1.521 do CC: se o impedimento diz respeito a
casamento anterior, estará caracterizado o crime do art. 235 (bigamia),
e não o do art. 237 do CP.
Crime subsidiário: o delito do art. 237 é subsidiário em relação
àquele do art. 236. Ademais, ao contrário do que ocorre no art.
236, o crime do art. 237 pode restar caracterizado com a simples
omissão do agente, sendo desnecessário qualquer ato da sua parte
tendente a ocultar o impedimento.
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nulidade absoluta ou relativa". - · ;;;;;,;::/-,'.~i~;,,-j~H'.ii:: .. ~sr
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Obs.: consta como elemento do tipo penal apenas a- nulidade:ábSoluta.
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo, caracterizado pela vontade de contrair casamento conhecendo
a existência de impedimento que lhe cause a nulidade
absoluta.
Como o tipo penal exige que o agente tenha consciência da
existência do impedimento, entendemos que o crime do art. 237
somente pode ser praticado com dolo direto. Não há previsão de
modalidade culposa.