Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

162 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
(CESPE - 2008 - Polícia Civil-ES) Foi considerada incorreta _a seguinte alternativa:
"O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no Código
Penal foi tacitamente revogado pela Lei da Tortura, visto que o excesso nos
meios de correção ou diSciplina passou á. ca_racterizar a prática de tortura,
porquanto também é causa de intenso sofri'tnento físico ou mental".
Obs.: "i. Para que se configure o delito de maus tratos é necessária
a demonstração de que os castigos infligidos tenham por fim
a educação, o ensino, o tratamento ou a custódia do sujeito passivo,
circunstâncias que não se evidenciam na hipótese. Precedente
desta Corte. 2. A conduta verificada nos autos encontra melhor
adequação típica na descrição feita pelo art. 1°, li, da Lei 9.455/97
- tortura, o que não exclui a possibilidade de outra definição do
fato se verificado, depois de realizada mais aprofundada cognição
probatória, serem outras as circunstâncias delitivas" (STJ, 3' Seção,
cc 102833, j. 26/08/2009).
Crime do art: 232 do ECA e o princípio da especialidade: caso a
criança ou o adolescente esteja sujeito à autoridade, guarda ou vigilância
de alguém e seja submetido a vexame ou constrangimento,
deverá ser aplicado o delito previsto no art. 232 da Lei n° 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê pena detentiva
de seis meses e dois anos. Aqui a vida ou a saúde do menor de 18
anos não está exposta a risco, já que o autor se limita a lhe causar
vexame ou constrangimento, como ocorre, por exemplo, em reprimendas
públicas abusivas e excessivas.
Animal e maus-tratos: '"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir
ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos
ou exóticos", configura delito previsto no art. 32 da Lei dos Crimes
Ambientais (Lei n° 9.605/98). Atenção: o animal não é vítima, mas
objeto material do delito em questão.
Por outro lado, o crime de maus-tratos pressupõe que o ofendi'
do esteja sob a autoridade, guarda ou vigilância do autor.
Autoridade: trata-se do vínculo de poder que uma pessoa exerce
sobre outra, quer a relação diga respeito a Direito Público, quer
diga respeito a Direito Privado.
Guarda: é a assistência a indivíduos que dela necessitam,
abrangendo a vigilância.
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