Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 287
mesmo objetivo, realiza atividade aerofotográfica ou de sensoriamento
remoto, em qualquer parte do território nacional; Ili - oculta
ou presta auxílio a espião, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da
autoridade pública; IV - obtém ou revela, para fim de e\spionagem,
desenhos, projetos, fotografias, notícias ou informações a respeito
de técnicas, de tecnologias, de componentes, de equipamentos,
de instalações ou de sistemas de processamento automatizado de
dados, em uso ou em desenvolvimento no País, que, reputados
essenciais para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer
em segredo".
fim de violar o sigilo das operações de instituições financeiras.
Haverá crime contra o Sistema Financeiro Nacional: a) art. 18 da lei
n° 7.492/86: "Art. 18. Violar sigilo de operação ou de serviço prestado
por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição
de títulos mobiliários de que tenha conhecimento, em razão
de ofício: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa"; b)
art. 10 da LC 105/01: "Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses
autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os
responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa,
aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis".
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