Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

58 Dir_eito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
O legislador pátrio, seguindo as recomendações internacionais
e na busca de maior eficiência na proteção dos direitos fundamentais,
alterou a legislação para inserir no Código Penal o ferninicídio
corno qualificadora no art. 121, § 2°, VI. Por sua vez, mantendo uniformidade
com as demais circunstâncias qualificadoras descritas no
art. 121, § 2°, o ferninicídio foi considerado crime hediondo. Conforme
constou na justificação do PLS z92/2013: "A lei deve ser vista, no
entanto, como um ponto de partida, e não de chegada, na luta pela
igualdade de gênero e pela universalização dos direitos humanos".
Com a nova legislação, segundo dados da ONU, o Brasil passa
a ser a 16ª nação latino~americana a instituir lei que classifique
requintes de crueldade no assassinato de mulheres como crime
hediondo. Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres Brasil,
ressalta: "a conquista como um marco dentre as atividades alusi·
vas ao Dia Internacional da Mulher no Brasil e na América Latina
e Caribe, considerando que outros 15 países já garantiram a tipifi·
cação do feminicídio em leis nacionais num ciclo iniciado em 2007:
Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador,
Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Peru, República
Dominicana e Venezuela".
9.6.3- Direitos humanos
Em razão das denúncias dos movimentos feministas em esfera
global, a Comunidade Internacional acabou adotando certas provi·
ciências e efetivamente reconheceu o direito das mulheres corno
direitos humanos. Vejamos alguns instrumentos:
a) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discri~
minação contra a Mulher (CEDAW), de 1979, ou Convenção da
Mulher (Promulgada pelo Decreto n° 89.460, de 20/03/1984);
b) Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de To·
das as Formas de Discriminação contra a Mulher (promulgado
pelo Decreto no 4.316, de 30/07/2002);
c) Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulhe·
res (Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
na sua resolução 48/104, de 20/12/1993).
d) Convenção lnteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência Contra a Mulher, chamada de "Convenção de Be·
lém do Pará", de 1994 (Promulgada pelo Decreto n' i.973, de
01/08/1996).