Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VII • Dos crimes contra a família 543
Defloramento da mulher, ignorado pelo marido: era previsto
como erro essencial pela lei civil de 1916 (art. 219, IV). O atual Código
Civil, no entanto, não mais considera tal situação como erro
essencial, razão pela qual não se poderá falar em crime.
Impedimentos matrimoniais (art. 1.521 do CC). Não podem casar:
1 - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural
ou civil; li - os afins em linha reta; Ili - o adotante com quem foi cônjuge
do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os
irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro
grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas
casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por
homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo, caracterizado pela vontade de contrair casamento
induzindo em erro essencial o outro contraente ou ocultando-lhe
impedimento que não seja casamento anterior.
Não há previsão de elemento subjetivo especial e nem de modalidade
culposa.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
O crime estará consumado no momento da realização do
casamento.
CC, art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a
mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo
conjugal, e o juiz os declara casados.
Entendemos juridicamente impossível a forma tentada do crime.
Isso porque o parágrafo único do artigo 236 dispõe que: "A
ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode
ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que,
por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento". Ou seja, é
exigida uma condição, que é a sentença anulatória do casamento. E
somente poderá ser anulado o casamento que foi celebrado.
6. PRESCRIÇÃO
A prescrição somente começará a correr a partir do dia do trânsito
em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento,
anule o casamento.