Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

270 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sal1m e Marcefo André de Azevedo
o agente não é
funcionário público
O agente não concorre
para a interceptação
telefônica,
mas apenas a
divulga a terceiros
o agente é funcionário
público
O agente concorre
para a interceptação
telefônica
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Trata-se de crime material, razão pela qual a consumação ocorre
no momento em que se dá a divulgação ou a transmissão a terceiro,
ou a sua utilização abusiva. A tentativa é possível, haja vista
o fracionamento do iter criminis (delito plurissubsistente).
5. FORMA MAJORADA
Vide item 6, supra.
6. AÇÃO PENAL
Vide item 7, supra.
6.3.4. IMPEDIMENTO DE CONVERSAÇÃO TELEGRÁFICA OU RADIOELÉ­
TRICA OU CONVERSAÇÃO
1. TIPO OBJETIVO
De acordo com o art. 151, § 1°, Ili, do CP,. "Na mesma pena incorre
quem:(. .. ) Ili - impede a comunicação ou a conversação referida
no número anterior".
Impedir significa obstar, obstruir a comunicação ou conversação
telegráfica, radioelétrica ou telefônica. Assim, poderão ser responsabilizados
tanto o agente que impede (ainda não iniciou a comunicação
ou conversação) quanto o que interrompe (quando a
comunicação ou conversação já começou).
Autoridade: de acordo com o art. 72 da Lei n° 4.117/6z, "a autoridade
que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da
televisão fora dos casos autorizados em lei, incidirá no que couber,
na sanção do artigo 322 do Código Penal".
Todas as observações traçadas nos incisos anteriores ficam
mantidas para o crime ora analisado.