Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 73
3•) Trata-se de sentença condenatória, sem efeito de reincidência,
com base no art. r20 do CP ("sentença que conceder perdão
judicial não será considerada para efeitos de reincidência").
Isso porque não teria sentido o art. 120 se a sentença
não fosse condenatória, uma vez que somente esta tem a
força de gerar reincidência. No sentido de ser condenatória:
STF, RE io4679, j. 22/10/1985. Nossa posição: preferimos o
terceiro posicionamento, mas em concursos públicos é recomendada
a adoção da posição do STJ.
Obs.: existe posicionamento no sentido da possibilidade de
concessão do perdão mesmo sem a instauração da ação penal.
Discordamos, tendo em vista que o perdão judicial é um instituto
relacionado à aplicação da pena, de sorte que deve ser concedido
somente após a instrução processual.
Predomina que se trata de direito subjetivo do réu, desde que
preenchidos os requisitos legais, e não de uma faculdade do juiz.
Nesse sentido: Bitencourt, Nucci e Masson.
Homicídio culposo (art. 302 do CTB) e lesão corporal culposa
(art. 303 do CTB) x perdão judicial. O art. 300 do CTB, que tratava do
perdão judicial, foi vetado pelas seguintes razões: "O artigo trata do
perdão judicial, já consagrado pelo Direito Penal. Deve ser vetado,
porém, porque as hipóteses previstas pelo § 5° do art. 121 e § 8º
do artigo 129 do Código Penal disciplinam o instituto de forma mais
abrangente." Assim, nada impede a aplicação do perdão judicial
nas hipóteses da legislação de trânsito.
- >- Como esse assunto foi cobrado em concurs_o?
(FGV - 2on - PC-MA-. Delegado de Polícia) "Paulo dirigia seu veículo
em que estavam sua filha.Juliana e .uma amiga desta de·no!íle Janaí~
na. Na ocasião, em· excessiva velocidade, perde ·a direção do'.veícu\o
e invade a mão contrár!a, colidindo com .u_m camin_hã_o--que vinha
em sua mão correta de direção. Do acídente, resultaram as mortes
de Juliana e Janaína, sem que Paulo sofresse qualqüer lesão. Paulo
foi denuncíado-pela prática do injusto-do Art. 302, da Lei n; 9.503/97
(homicídio culposo no trânsito), por _duas vezes, na forma do Art. 70,
do CP (concurso formal). No curso da instrução,, a culpa de Paulo foi
demonstrada,'ficando comprovadá a sua pfimariedade, -bons -antece~
dentes, excelente comportamento so_cial, sendo o fato dos autos um
caso isolado, nunca tendo se envolvido em outro acidente, apesar de
possuir carteira de habilitação há mais de 20 anos. A de_fesa requereu