Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

204 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Solim e Marcelo André de Azevedo
Veja mos as hipóteses:
a) Ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou
por seu procurador (inciso l)
Trata-se da imunidade judiciária e te,;, fundamento no direito
constitucional à ampla defesa (art. 5°, LV, da CF). Para que incida a
excludente, são necessários três requisitos: a) a ofensa deve ser
proferida em Juízo; b) a ofensa deve estar vinculada à causa posta
em discussão; c) a ofensa deve ter sido praticada pela parte ou por
seu procurador.
~ como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2009 - OPE-ES - Defensor Público) Foi considerada incorreta a
seguinte alternativa: ~Durante o julgamento de um homicídio consumado,
o assistente de acusação Paulo afirmou para os jurados que o promotor
fora subornado pela família do réu para pedir sua absolvição.
Nessa situação, Paulo não deve responder por crime contra a honra,
pois a ofensa irroiada em juízo, na discussão da causa, pelas partes e
pelos procuradores, n~o constitui crime contra a honra punível".
Parte: qualquer dos sujeitos da relação processual, como o autor
.. o réu, o litisconsorte, o interveniente .. o assistente etc.
Procurador: é quem possui capacidade postulatória e representa
a parte, como o advogado .
. Ministério Público: é parte.
Juiz, escrivão, perito, testemunha, delegado de polícia (vítimas
da ofensa): prevalece o entendimento de que não são partes, sendo
que qualquer ato contra a honra de tais agentes configurará
crime.
~-Como esse assunto foi cob'rado em concurso?
(PC~DF ::.. 2009 - Delegado de Polícia) Foi considerada incorreta a seguinte
alternativa: "Caso um advogado, na discussão ·da causa durante
uma àudiência, acuse o juiz de prevarícaçãá, o érime de calúnia estará
amparado pela imunidade judiciária".
Juiz, escrivão, perito, testemunha, delegado de polícia (autores
da ofensa): ainda conforme o entendimento majoritário, tais agentes
não estão acobertados pela imunidade judiciária, podendo, no