Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 257
Com o emprego de arma: admite-se tanto o emprego da arma
própria (aquela criada para ataque ou defesa, como o revólver e o
punhal) quanto da arma imprópria (aquela criada para outros fins,
como o machado e a chave de fenda, mas que podem ser utilizadas
para matar ou ferir). Atenção: com o cancelamento da Súmula
174 do STJ, a arma de brinquedo não pode mais ser considerada,
como entendiam alguns, como meio para a qualificação do delito
de violação de domicílio.
Por duas ou mais pessoas: a lei penal faz referência a crime
cometido por duas ou mais pessoas. Isso significa que todos os
agentes devem praticar o núcleo do tipo, entrando ou permanecendo
em casa alheia ou em suas dependências contra a vontade
de quem de direito. Atenção: admite-se apenas a coautoria (e não
também a participação).
7. FORMAS MAJORADAS
De acordo com o art. 150, § 20, do CP, a pena será aumentada de
um terço "se o fato é cometido por funcionário público, fora dos
casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas
em lei, ou com abuso do poder".
~ Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) Foi considerada incorreta a
seguinte alternativa: ,..Não pratica crime de invasão de domicílio b Policial
que recebe ordem de busca e apreensão de documento o_riginada
de comissão parlamentar de inquérito, desde ·que essa o·rdem seja
devidamente fundamentada e sejam preenchido? os deinais r:~quisitos
constitucion·ais".
Funcionário público (art. 327 do CP): "Considera-se funcionário
público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente
ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. §
1° - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego
ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução
de atividade típica da Administração Pública"_
Fora dos casos legais: são aqueles previstos no art. 150, § 3°, do
CP ("Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia
ou em suas dependências: 1 - durante o dia, com observância das