Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

248 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
o art. 231 punia com pena de 3 a 8 anos de reclusão aquele
que promovia ou facilitava a entrada, no território nacional, de
alguém que nele vinha a exercer a prostituição ou outra forma de
exploração sexual, ou a saída de alguém que fosse exercê-la no estrangeiro
(tráfico internal:ional de pessoa para fim de exploração
sexual); por sua vez, o art. 231-A punia, com pena de reclusão de
2 a 6 anos, aquele que promovia ou facilitava o deslocamento de
alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição
ou outra forma de exploração sexual (tráfico interno de pessoa
para fim de exploração sexual).
Estes comportamentos atualmente não configuram o crime de
tráfico de pessoas (art. i49-A), pois o novo tipo penal exige que a
conduta seja executada mediante grave ameaça, violência, coação,
fraude ou abuso. Assim, dependendo do caso, pode ou não ter
ocorrido abofitio criminls.
Na hipótese de abolitio criminis em relação ao delito de tráfico
de pessoas não significa dizer que o agente não irá responder por
nenhum crime, mas sim que não responderá pelo art. 231 ou 231-A.
Pode ocorrer que o autor seja responsabilizado por um dos delitos
relacionados à exploração sexual, como, por exemplo, o art. 228
do Código Penal.
Não havendo abolitio criminis, surge a questão de saber qual a
lei mais favorável a incidir. Isso dependerá do caso concreto.
Em relação ao art. 231, a pena cominada pelo artigo revogado
(reclusão de 3 a 8 anos) é inferior à pena no novo artigo (reclusão
de 4 a 8 anos, e multa); ademais, o art. 231 não previa a multa no
caput, de sorte que, em regra, o tipo revogado é mais benéfico e
deve operar a ultra-atividade. Porém, dependendo de qual causa
de aumento incidirá no caso concreto (aumento de metade do artigo
revogado ou aumento de i/3 a metade do novo tipo), a situação
poderá ser alterada.
No que tange ao art. 231-A, a pena cominada pelo artigo revogado
(reclusão de 2 a 6 anos) é inferior à pena no novo artigo
(reclusão de 4 a 8 anos, e multa); ademais, o art. 231-A não previa
a multa no caput, de sorte que, em regra, o artigo revogado é mais
benéfico e deve se dar a ultra-atividade.