Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 277
Fundamento constitucional (art. 5°, X, da CF): "são invioláveis
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação".
2. OBJETO MATERIAL
É o conteúdo de documento particular ou correspondência
confidencial.
Documento (art. 232 do CPP): "Consideram-se documentos quaisquer
escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Parágrafo
único. À fotografia do documento, devidamente autenticada,
se dará o mesmo valor do original".
Documento público. A sua inviolabilidade é tutelada em outros
tipos penais, como aquele do art. 94 da Lei de Licitações (Lei no
8.666/93): "Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento
licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá­
-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa".
Correspondência (art. 47 da Lei dos Serviços Postais - Lei n°
6.538/78): é "toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de
carta, através da via postal, ou por telegrama".
3. SUJEITOS
Trata-se de crime próprio, razão pela qual o sujeito ativo somente
pode ser o destinatário do documento particular ou da correspondência
confidencial.
Detentor da correspondência: também pode praticar o crime do
art. i53 do Código Penal aquele que detém, legítima ou ilegitimamente,
o documento ou a correspondência.
Sujeito passivo é aquele que corre o risco de sofrer dano com a
conduta do autor, ou seja, é o titular do segredo.
Prejudicado: nem sempre se confunde com a vítima do crime
em análise. Exemplo: A, sem justa causa, divulga conteúdo de correspondência
particular de que é detentor, na qual 8, autor da
carta, confessa ter mantido relações amorosas com a mulher de e.
Nesse caso B é o titular do bem jurídico protegido, enquanto c é o
terceiro que pode ser prejudicado com o delito.