Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

400 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
.. Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(MP·MG" 2008- Promotor de Justiça) Questão discursiva: "O que signifi·
ca torpeza bilrtteral no crime de estelionato, e qual a sua repercussão
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prática".
2. DISTINÇÕES
Estelionato e apropriação indébita. No estelionato o agente
possui o dolo ab initio, antes de auferir a vantagem. Na apropria·
ção o agente possui a posse ou detenção lícita da coisa e depois se
apropria (dolo subsequente) .
., Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público) Questão discursiva: "Com
fundamento no animus agendi, diferencie 'apropriação indébita' de
'estelionato'".
Estelionato e furto mediante fraude. No estelionato a fraude é
utilizada para que a vítima entregue a coisa ao agente. No furto, a
fraude é utilizada para diminuir a vigilância da vítima sobre a coisa
e facilitar a subtração.
Estelionato e extorsão. No estelionato a vítima (enganada) entrega
voluntariamente a coisa ao sujeito. Na extorsão, a vítima faz,
deixa de fazer ou tolera algo, em razão da violência ou grave ameaça
empregada pelo agente.
Falso (crime anterior) e estelionato (crime posterior).
Orientações:
1') Súmula i7 do STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato,
sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". o
crime-meio (falso) é absorvido pelo crime-fim (estelionato),
se o falso foi o meio necessário para se obter o estelionato.
Aplica-se o princípio da consunção. No entanto, se persistir
a potencialidade lesiva do falso, haverá concurso de crimes.
») O estelionato será um fato posterior impunível.
3•) Caracteriza concurso material (art. 69). Não se pode aplicar
o princípio da consunção porque os bens jurídicos são distintos.
O falso tutela a fé pública e o estelionato o patrimônio.