Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 285
exceções, conforme depreende-se da leitura dos respectivos dispositivos
do Código de Ética. A hipótese dos autos abrange as exceções,
considerando que a requisição do prontuário médico foi
feita pelo juízo, em atendimento à cota ministerial, visando apurar
possível prática de crime contra a vida. Precedentes análogos. Recurso
desprovido" (STJ, RMS 11453, j. 17/06/2003).
Elemento normativo do tipo: vem representado pela expressão
"sem justa causa", ou seja, contrário às regras de Direito. A contrario
sensu, havendo justa causa, o fato será atípico: a) quando há estado
de necessidade (psiquiatra revela à polícia que seu paciente
deixou o consultório disposto a matar alguém); b) quando há estrito
cumprimento do dever legal (art. 269 do CP: "Deixar o médico de
denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa);
c) quando há exercício regular de direito (o advogado, numa ação
de execução de honorários, junta cópia de processo em que atuou,
no qual há dados sigilosos do cliente); d) quando há consentimento
do ofendido (art. 207 do CPP: "São proibidas de depor as pessoas
que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam
guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada,
quiserem dar o seu testemunho").
Artigo 207 do Código de Processo Penal. "Depreende-se dos autos
que a conduta dos pacientes, como descrita na denúncia, é, em
tese, penalmente típica. Não há, nesta oportunidade, como contrariar
o fato de haver sido colhido dados protegidos pelo sigilo
bancário de parlamentares, tendo esses dados sido publicados,
sem qualquer autorização, em instrumento de grande veiculação
(Revista 'Veja'). Tal fato, aliás, encontra respaldo nos documentos
acostados (fls. 87/108). Destarte, não há que se falar em inépcia da
denúncia ou ausência de justa causa, porquanto a peça vestibular,
devidamente lastreada em indícios de autoria e materialidade
comprovada, descreve fatos criminosos que necessitam ser esclarecidos.
Por outro lado, os empregados da referida Instituição Financeira,
que depuseram no procedimento policial, apenas relataram,
de forma genérica, até que ponto contribuíram na elaboração
da listagem ilegal que foi publicada. Tratou-se de ato procedimental
para saber o autor do fato criminoso. A lei, em seu art_ 207, do
CPP, objetiva, em última análise, proteger fatos que, em razão da
profissão, deva guardar sigilo. o caso sub judice é diverso. Ordem
denegada" (STJ, HC 20408, j. 17 /12/2002).