Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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210 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Safim e Marcero André de Azevedo
De acordo com o artigo 145, os crimes contra a honra admitem
tanto a ação penal privada quanto a ação penal pública (incondi·
cionada ou condicionada).
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Ação penal privada: é a regra ("somente se procede mediante
queixa").
Açé!o penal pública incondicionada: na hipótese de injúria real.
No entanto, caso restem na vítima lesões corporais de natureza
leve, entendemos que a ação penal deva ser pública condicionada
à representação, em obediência ao art. 88 da Lei n° 9.099/95.
~ATENÇÃO:
Se a injúria real for praticada com emprego de vias de fato, a ação
penal será privada, já que o art. 145, caput, fala apenas em "lesão
corporal".
Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da
justiça: quando a 'ofensa atingir a honra do Presidente da República
ou de chefe de governo estrangeiro (art. 145, par. único, 1' figura,
do CP).
Ação penal pública condicionada à representação do ofendido,
Há duas hipóteses:
a) a ofensa é proferida contra funcionário público, em razão
de suas funções (art. 145, par. único, 2• figura, do CP). Aten·
ção: se não houver relação entre a ofensa e o exercício das
funções do agente público, ou se o sujeito já não é mais
funcionário público .. a ação será privada;
b) quando há injúria qualificada, praticada mediante a utilização
de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião,
origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de defi·
ciência (art. 145, par. único, in fine, do CP, com redação dada
pela Lei no 12.033/09).
Súmula 714 do STF: "É concorrente a legitimidade do ofendido,
mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação
do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de
servidor público em razão do exercício de suas funções". Como há
interesse público, já que o funcionário foi ofendido em razão das
suas funções, o Pretório Excelso dá a ele a faculdade de ajuizar a
queixa, arcando com os custos da contratação de advogado, ou