Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 123
Crime de perigo individual. Como o fato se relaciona a uma ou
mais pessoas determinadas, estamos diante de um delito de perigo
individual, o qual deve ser averiguado diante do caso concreto.
Isso porque da simples relação sexual do agente com a vítima não
decorre presunção absoluta (juris et de jure) da existência desse
perigo; a presunção, isso sim, é relativa (juris tantum), admitindo
prova em contrário, como no caso de a vítima já ser portadora de
doença venérea: aqui haverá crime impossível por absoluta impropriedade
do objeto, na forma do art. 17 do CP.
4. TIPO SUBJETIVO
O art. 130 do CP pode ser praticado de três formas: a) o autor
"sabe que está contaminado"; b) o autor "deve saber que está
contaminado"; e c) "é intenção do agente transmitir a moléstia".
Se o autor "sabe que está contaminado", mas não tem a finalidade
de transmitir a doença venérea, haverá dolo direto de
perigo.
A segunda modalidade ("deve saber que está contaminado")
tem provocado divergência doutrinária, discutindo-se se indicativa
de culpa ou de dolo eventual. Posicionando-se pela forma culposa
está Hungria, entendimento com o qual não concordamos. A uma,
porque os crimes culposos devem estar expressamente previstos
em lei, conforme dispõe o princípio da excepcionalidade do delito
culposo, insculpido no art. 18, par. único, do CP. A duas, porque a
técnica legislativa demonstra que o Código Penal, em outras figuras
típicas, emprega as expressões "sabe ou deve saber" justamente
para a designação do dolo direto e do dolo eventual. Isso aconteceu,
por exemplo, quando a Lei no 9.426/96 alterou a redação do
crime de receptação, falando em "coisa que sabe ser produto de
crime" no caput do art. 180, expressão designativa de dolo direto,
e em "coisa que deve saber ser produto de crime" no seu § 10, a
qual indica dolo eventual. Assim, se a prostituta afirma ao cliente
estar acometida de doença venérea e este mesmo assim insiste
com o programa sexual sem o uso de camisinha, haverá evidente
dolo eventual se, chegando à sua casa, praticar sexo com a esposa
de forma igualmente desprotegida. Entendemos, portanto, que a
segunda modalidade do crime do art. 130 diz respeito a dolo eventual
de perigo.