Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

384 D.ireito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
Se o agente retiver os 11ºk e não repassá-los (recolhê-los) à Previdência
Social, incorrerá no delito.
No § i 0 , 1, pune-se a conduta daquele que deixa de recolher, no
prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à Previdência
Social que tenha sido descontada.de pagamento efetuado a
segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
Essa obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte e de
recolher os valores arrecadados à Previdência Social vem disposta
no art. 30 da Lei 8.212/90:
! - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados
empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da
respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da
alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22
desta lei, assim corno as contribuições a seu cargo incidentes sobre as
remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados
empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a
seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;
( ... )
v- o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do
segurado empregado_ a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela
a seu cargo, no prazo referido no inciso li deste artigo;(. .. )
XIII - o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores
a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do
inciso l do caput deste artigo.
o § lº, li pune a conduta de deixar de recolher contribuições
devidas à Previdência Social que tenham integrado despesas contábeis
ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de
Serviços. Se o valor da contribuição integrou o custo, a empresa irá
receber esses valores, passando a ter a sua posse. Se não repassa
à Previdência Social, terá apropriado indevidamente.
Por fim, o § i 0 , Ili pune o agente que deixar de pagar benefício
devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem
sido reembolsados à empresa pela Previdência Social.
Certos benefícios não são pagos diretamente pelo órgão previdenciário
ao segurado. A lei impõe o dever da empresa de pagar o
benefício, mas posteriormente a Previdência Social irá reembolsar
ou permitirá a sua compensação. É o que ocorre, por exemplo, com
o salário-família. Nos termos do art. 68, as cotas do salário-família
serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se
a compensação quando do recolhimento das contribuições,
conforme dispuser o Regulamento.