Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

198 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sa/im e Marcelo André de Azevedo
5.5. DISPOSIÇÕES COMUNS
1. CAUSA DE AUMENTO (ART. 141 DO CP)
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De acordo crn'n o artigo 141 e seu parágrafo único do Código
Penal, as penas cominadas aos autores de crimes de calúnia, dila·
mação e injúria podem ser majoradas (de um terço nas hipóteses
dos incisos; de metade na hipótese do parágrafo único) levando-se
em conta a condição especial da vítima, o modus operandi utilizado
pelo agente e o motivo do delito.
CP, Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um
terço, se qualquer dos crimes é cometido:
1 - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo
estrangeiro;
I! - contra funcionário público, em razão de suas funções;
Ili - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação
da calúnia, da difamação ou da injúria;
IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência,
exceto no caso de injúria.
Parágrafo único: Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de
recompensa, aplica-se a pena em dobro.
a) contra o Presidente da República ou contra chefe de governo es·
trangeiro (inciso 1)
o dispositivo ressalta a importância de tutela da honra do chefe
máximo da Nação, já que, pela sua elevada posição, uma ofensa
dirigida a ele terá reflexos em todos os brasileiros. Além disso, a
majoração se justifica em face das consequências que tais crimes
poderiam causar sobre a vida pública e política do País.
Princípio da Especialidade: caso a ofensa (calúnia ou difamação)
à honra do Presidente da República tenha motivação política e cause
lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados pela Lei n°
7.170/83 (integridade territorial e soberania nacional + regime representativo
e democrático, Federação e Estado de Direito), haverá
crime contra a Segurança Nacional.
lei n" 7.170/83, art. 26. Caluniar ou difamar o Presidente da República, o
do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal
Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensívo
à reputação.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter
ilícito da imputação, a propala ou divulga.
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